Presidente: João Alencar Santana, União Brasil
Relator: Silvanio Nunes dos Santos, PSD
Membro: Regivanio Pontes de Oliveira, Cidadania
Regimento Interno, Art.34°
Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público:
Quanto área de Saúde, Educação, Cultura, e Assistência Social:
a) Apreciar e manifestar-se obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:
- Assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, e desportivos;
- concessão de bolsas de estudo;
- patrimônio histórico;
- saúde pública e saneamento básico;
- assistência social e previdenciária, em geral;
- reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e assistência social;
- implantação de centros comunitários sob auspício oficial;
- declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.
ll – Compete a área de Esportes, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço Público:
a) Opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito, sobre as seguintes matérias:
- código de obras e código de posturas;
- plano diretor e de desenvolvimento integrado;
- aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
- quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
- atividades produtivas, em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do Município.
- ordenação dos serviços e do sistema de transportes em geral, sistema viário e
Trânsito; - matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão, ou permissão;
- criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens;
- parcelamento do solo, edificações e regulação de obras em geral;
- política habitacional do Município;
- infraestrutura urbana e saneamento básico;
- desenvolvimento e integração dos bairros;
- prestação de serviços públicos em geral;
b) Emitir parecer sobre os processos referentes à recreação, esporte, bem-estar, ecologia, poluição, conservação do solo e das áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais e demais assuntos de proteção do meio ambiente.