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Wedson Batista Campos

Competências

Regimento Interno – Art. 56° Compete ao Vereador:

I – Participar das discussões e deliberações nas Sessões Plenárias;

ll – Votar na eleição da Mesa Diretora;

lll – Concorrer aos cargos da Mesa Diretora;

lV – Usar da palavra em Sessão Plenária, nas reuniões de Comissão e nas audiências públicas;

V – Apresentar proposições;

Vl – Cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;

Vll – compor as Comissões como titular ou suplente, conforme indicação do Líder de sua Bancada;

Vlll – exibir o cumprimento deste Regimento interno e usar os recursos nele previstos.

§ 1° O Vereador não é obrigado a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receber informações.

§ 2° O suplente de Vereador, quando no exercício do cargo, disporá das competências previstas neste artigo, exceto ao cargo da Presidência.