PORTARIA Nº 127 DE 25 DE AGOSTO DE 2023. Dá Conhecimento à população da tramitação na Câmara das Contas de Governo (Balanço Geral) desta Municipalidade, Exercício de 2021, oriundo do TCM e dá outras providências.

PORTARIA Nº 127 DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Dá Conhecimento à população da tramitação na Câmara das Contas de Governo (Balanço Geral) desta Municipalidade, Exercício de 2021, oriundo do TCM e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aruanã, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que prescreve o Inciso VIII, do art. 41, da Lei Orgânica do Município de Aruanã, Estado de Goiás, em face da natureza pública das Contas Anuais de Governo (Balanço Geral) do Município por consequência, a relevância do interesse público;

Considerando à transparência da moral pública administrativa:

 RESOLVE:

Art. 1º – Esta Portaria dispõe sobre a publicação das Contas de Governo (Balanço Geral) Exercício de 2021, desta municipalidade, processo 1616 (protocolo) referente ao nº 04758/2022, processo oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

Art. 2° – Fica à disposição do contribuinte, para consulta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir desta data, 12/09/2023, em que foi dado conhecimento a população em geral, através do Plenário desta Casa Legislativa, para apreciação no site https://www.tcmgo.tc.br/site/, do TCM ou por arquivo em PDF publicado no site: www.camaraaruana.go.gov.br , as Contas de Governo (Balanço Geral) do Exercício de 2021, desta municipalidade, oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, processo nº 04758/2022, Gestor Hermano de Carvalho, CPF 163.053.021-20, com parecer pela aprovação.

Parágrafo único – A partir do presente exercício o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, não remete mais cópia de processos de forma física, que o acesso a eles será através do site da referida Corte de Contas: https://www.tcmgo.tc.br/site/

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUANÃ, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de agosto de 2023.

2023.Portaria 127 Publicação 60 dias de Balanço Geral 2021.