DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Câmara Municipal de Aruanã.
Última atualização em 04 janeiro 2024 às 09h47
DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO.
PROCESSO nº: 079/2021
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Câmara Municipal de Aruanã.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUANÃ, no uso de suas atribuições legais e o disposto na lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do art. 71, incisos II e III da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 71 da Lei 14.133/2021 e na súmula nº 473 do STF;
CONSIDERANDO o contido no parecer do Controle Interno, de 13 de Dezembro de 2021;
DECIDE,
REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos do processo administrativo da Dispensa de Licitação 079/2021, cujo objeto era a contratação de empresa para aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Câmara Municipal de Aruanã;
ORDENAR que se notifique os licitantes da revogação do procedimento. Salientando-se que a presente dispensa ainda não foi homologada, não havendo necessidade de abrir prazo para contraditório e ampla defesa.
DETERMINAR a sua baixa nos registros, em decorrência da revogação do procedimento/licitação;
ENCAMINHAR o processo à Secretaria Legislativa para dar a devida publicidade.
Aruanã – Goiás, 14 de Dezembro de 2021.
Wedson Batista Campos
Presidente da Câmara
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que o referido documento foi publicado no Placar desta Câmara Municipal de Aruanã-GO, conforme legislação vigente.
Aruanã-GO. ____/____/_____
_________________________
Edson Pereira Marinho
Secretário Legislativo